LEI 3004 DE 2018 REGULAMENTA O ART 9 DA LEI 12527 DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO E FÍSICO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PELO CIDADÃO E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC

Legislação Leis

LEI 3004 DE 2018 REGULAMENTA O ART 9 DA LEI 12527 DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO E FÍSICO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PELO CIDADÃO E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC

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