Processo Seletivo Para Contratação Imediata – Fundo Municipal de Saúde de Timbaúba

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA

EDITAL DE SELEÇÃO N°001/2020

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA, no uso das suas atribuições, faz saber que será realizado PROCESSO SELETIVO para contratação IMEDIATA e cadastro reserva de profissionais de saúde, visando desempenhar atividades inerentes à área solicitada, conforme Quadro detalhado constante neste Edital.

 

Considerando a publicação da Lei Federal nº 13.979/20 e  do Decreto Federal nº 10.282/20, que decretaram emergência em saúde pública ante a pandemia internacional por conta da COVID 19;

 

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que editou medidas de enfrentamento ao COVID 19;

 

Considerando Município de Timbaúba editou o Decreto Municipal nº 004/2020, em 17 de março de 2020, com medidas temporárias para o enfrentamento do COVID 19, decretando emergência em saúde e instituindo Comitê de Enfrentamento, Monitoramento e Acompanhamento do Coronavírus, inclusive contratação de profissionais de saúde para cumprimento do plano de contingenciamento e adoção de ações para conter a emergência do coronavirus.

 

Considerando o disposto no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

Considerando a necessidade de atender temporariamentee de excepcional interesse público à emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus com a doença COVID 19, tendo em vista a necessidade de composição de escalas de profissionais para atuação frente ao serviço de emergencia municipal, ante a propagação do vírus e seu alto poder de contágio, que vem dizimando parte da população brasileira;

 

RESOLVE:

  • Abrir Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de 35 (trinta e cinco) profissionais de nível médio e superior de diversas áreas para atender a necessidade de interesse público da Secretaria de Saúde, de acordo com o quadro de vagas constante do ANEXO I deste Edital, observados os termos da Lei Municipal nº 2526/15, por se tratar de assistência a situação de calamidade pública e assistência a emergência em saúde pública.
  • Determinar que a Seleção Pública Simplificada de que trata o item anterior terá prazo de validade de 03 (três) meses, prorrogável por até igual período, a contar da homologaçãodo resultado final, publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Timbaúba.
  • Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários. Ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

NOME MATRÍCULA INSTITUIÇÃO
Camilla de Sena Guerra Bulhões 230128-6 SMS
Rosangela Rosendo da Silva 536-4 SMS
Luclecio Apolinário da Silva 228238 SMS

 

  • Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cynthia de Albuquerque Ferreira Lima
Secretária Municipal de Saúde

 

 

ANEXO ÚNICO

EDITAL

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

  • O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria Conjunta visa à contratação temporária de 35(trinta e cinco) profissionais de nível médio e superior de diversas áreas observados o quadro de vagas constante do ANEXO I deste Edital.

1.2 As contratações são destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19).

  • A Seleção Pública de que trata o subitem anterior será realizada em etapa única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em análise curricular, conforme descrito no item 06 deste Edital.
  • Para os atos advindos da execução deste processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o endereço eletrônico https://timbauba.pe.gov.br/, devendo o resultado final ser homologado através de Portaria a ser publicada no site oficial da prefeitura.
  • As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser

 

2.DAS FUNÇÕES, REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO, ATRIBUIÇÔES, REMUNERAÇÃO, LOCAIS DE TRABALHO E JORNADA DE TRABALHO.

 

  • MÉDICO CLÍNICO GERAL

 

  • REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
    1. Diploma ou declaração de Conclusão de Graduação de Medicina emitida por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC;
    2. Registro no Conselho Regional de Medicina CRM/PE.

 

2.1.2 ATRIBUIÇÕES:

Atuar em área e ambiente das salas de emergência, unidades intermediárias, unidade de terapia semi-intensiva a pacientes em estado crítico, no suporte à vida ou suporte de sistemas e órgãos em pacientes que estão em estado crítico, que geralmente necessitam de um acompanhamento intensivo e monitorado; Atender a demandas específicas de atendimento a pacientes com COVID-19, inclusive os mais graves; Planejar e executar atividades de cuidado paliativo; Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao emprego. Ter contato com doentes agudamente enfermos, que estão sob risco iminente de morte e que demandam atendimento imediato e frequentemente serem submetidos a procedimentos complexos; Reconhecer os aspectos técnico-científicos em relação aos principais temas de Medicina de Urgência e Emergência; Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao emprego.

 

  • REMUNERAÇÃO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por plantão 24h
  • LOCAL DE TRABALHO: Unidade de Pronto Atendimento- UPA MARIA JOSÉ ROSENDO
  • JORNADA DE TRABALHO: 01 (um) plantão de 24(vinte e quatro) horas de trabalho por semana.

 

2.2 ENFERMEIRO ASSISTENCIAL

 

  • REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
  1. Diploma ou declaração de Conclusão de Graduação do Curso de Enfermagem em Instituição reconhecida pelo MEC;
  2. Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN -PE).

 

2.2.2. ATRIBUIÇÕES

Realizar acolhimento dos usuários, planejar, coordenar e supervisionar os serviços de enfermagem atuando em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, controle de doenças e agravos; Promover orientações aos indivíduos e/ou familiares, visando à obtenção de condutas relacionadas ao tratamento; Realizar previsão de material (medicamentos e material cirúrgico); Requisitar material médico-hospitalar quando necessário; Realizar cuidados de enfermagem especializados junto à pacientes graves e ou que necessitem de procedimentos de maior complexidade; Controlar o uso e o estado de conservação de materiais sob responsabilidadeda enfermagem, avaliando a necessidade de manutenção e substituição; Delegar atividades ao pessoal de nível técnico e auxiliar, supervisionando e definindo competências e responsabilidades; Participar de reuniões técnicas; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento; Prestar assistência direta aos pacientes de maior complexidade técnica, graves com risco de morte e/ou que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; Atender a demandas específicas de atendimento a pacientes com COVID-19, inclusive os mais graves; Manusear equipamentos de suporte avançado à vida; Cuidados de enfermagem que exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas. Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Prescrição da assistência de enfermagem.

 

  • REMUNERAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por plantão de 12horas
  • LOCAL DE TRABALHO: Unidade de Pronto Atendimento- UPA MARIA JOSÉ ROSENDO
  • JORNADA DE TRABALHO: 01 (um) plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso.

 

2.3 TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

  • REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
  1. Certificado de Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadual de Educação;
  2. Registro no Conselho Regional de

 

2.3.2 ATRIBUIÇÕES:

Prestar o atendimento inicial a todos os pacientes de urgência e emergência; prestar assistência de enfermagem a todos os pacientes admitidos na Unidade de Pronto Atendimento conforme protocolo do serviço; Atender a demandas específicas de atendimento a pacientes com COVID-19, inclusive os mais graves; executar serviços técnicos de enfermagem; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina; prestar cuidados de higiene e conforto aopacienteezelarporsuasegurança;zelarpelalimpezaeorganizaçãodo materialeequipamentos; administrar medicamentos, sob supervisão do enfermeiro; acompanhar os usuários em atividades terapêuticas e sociais; realizar ações que envolvam familiares; realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e famílias, conforme planejamento da equipe de saúde; participar de reuniões técnicas; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; cumprir com sua escala deplantão,previamenteconstruídaeinformadapelaCoordenaçãodaUnidade;realizartransferência inter-hospitalar e intra-hospitalar quando necessário.

 

2.3.3 REMUNERAÇÃO: R$  100,00 (cem reais) por plantão de 12 (doze) horas

    • LOCAL DE TRABALHO: Unidade de Pronto Atendimento- UPA MARIA JOSÉ ROSENDO
    • JORNADA DE TRABALHO: 01 (um) plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas dedescanso.

 

3.  DAS VAGAS

 

  • Para este processo seletivo, as vagas estão distribuídas conforme o constante do ANEXO I deste Edital e deverão ser preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da Secretaria de Saúde, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção.
  • Apresente seleção servirá para o preenchimento de vagas decorrentes da necessidade pública e de caráter excepcional.
  • Para ocupar possíveis vagas que surjam durante o período de validade da Seleção, por desistências, rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados candidatos classificados, obedecendo-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência e respeitando-se sempre a ordem decrescente de notas.

 

4.  DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

  • Do total de vagas por função ofertadas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, em conformidade com o que assegura o artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco.
  • Para efeito de concorrência às vagas reservadas, serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, com observância, inclusive, da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15- Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

  • Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar o tipo de sua deficiência.
  • Os candidatos que se declarar em pessoas com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida.
  • O candidato que não declarar no ato de inscrição ser pessoa com deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as vagas de classificaçãogeral.
  • O candidato que concorrer às vagas de pessoas com deficiência que, no decorrer do desempenho de suas funções, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função terá seu contratorescindido.
  • As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação nas avaliações ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os respectivos prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral, observada a ordem declassificação.
  • Após a admissão, o candidato não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez. Ressalva- se, também, a impossibilidade de readaptação, exceto nos casos em que ocorrer eventual agravamento dadeficiência.

 

5.  DAS INSCRIÇÕES

 

  • A inscrição será realizada pelo endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde (selecaosecsaudetimbauba@gmail.com), no prazo estabelecido no ANEXO II. O candidato deverá colocar no assunto do email, em caixa alta, o cargo que está concorrendo.
  • Em razão da finalidade das contratações não será permitida a participação de candidatos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou que se enquadrem em outro grupo de risco de mortalidade da COVID-19.
  • Para fins de homologação da inscrição, são exigidas cópias dos seguintes documentos:
  1. RG – Registro Geral de Identificação;
  2. CPF;
  3. Comprovação de residência/domicílio de qualquer natureza emitido em seunome;
  4. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação militar, se do sexo masculino;
  5. Documento de comprovação de requisito para a função conforme previsto no item 02, deste edital;

Parágrafo Único. Serão considerados documentos de identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade, caso haja.

  • É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

 

6.  DA SELEÇÃO

 

  • A presente seleção será composta por ETAPA ÚNICA, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em Avaliação Curricular.
  • Participarão da Avaliação Curricular todos os candidatos devidamente inscritos na seleção, que serão avaliados através das informações enviadas corretamente e comprovadas com a documentação solicitada.
  • A Avaliação Curricular valerá 100 (cem) pontos e obedecerá rigorosamente a Tabela de Pontuação, constante no ANEXO III deste Edital.
  • A Avaliação Curricular será realizada segundo Tabelas de Pontuação, constantes no ANEXO III deste Edital.
  • Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituição reconhecida pelo MEC, e, exclusivamente para a função de Técnico de Enfermagem, será aceito Certificado de Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadual de Educação, nos moldes dispostos no item 8.1.
  • Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada.
  • Qualquer informação considerada falsa ou não comprovada provocará a imediata eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis.

 

 

7.  DA CLASSIFICAÇÃO

 

  • Será eliminado na Avaliação Curricular o candidato que não atender aos requisitos contidos no item 2 do
  • Na hipótese de ocorrer empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
  1. Ter sido jurado – Lei Federal nº 689, de 09 de junho de 2008, que alterou o art. 440 do CPP.
    • O resultado será divulgado nos endereços eletrônicos https://timbauba.pe.gov.br/, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final daseleção.

 

8. DOS RECURSOS

 

  • O candidato poderá interpor recurso ao resultado preliminar via formulário eletrônico no endereço: selecaosecsaudetimbauba@gmail.com, conforme ANEXOII.
  • Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos ou meios estipulados neste edital, bem como os recursos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s).
  • Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.
  • O candidato, quando da apresentação do recurso, deverá apresentar argumentações claras e concisas.
  • O recurso apresentado será analisado pela Comissão Coordenadora que, verificando que atende às questões preliminares dispostas no presente edital, o analisará e, no mérito, concordando totalmente com as razões do recurso, em juízo de reconsideração, mudará a decisão anterior, ou, discordando no todo ou apenas em parte com as razões apresentadas, decidirá.

9. DA CONVOCAÇÃO

 

  • A convocação para as contratações se dará por meio de e-mail dirigido ao endereço constante na ficha de inscrição do candidato classificado, sendo ele o único responsável pela inexatidão no endereço informado. Será também divulgada nota convocatória no site da Prefeitura Municipal de Timbaúba: https://timbauba.pe.gov.br/

 

10. DA CONTRATAÇÃO

 

  • São requisitos básicos para a contratação:
  1. Ter sido aprovado neste Processo Seletivo;
  2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipadocivilmente;
  3. Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art.12,§1º, da Constituição Federal;
  4. Cumprir as normas estabelecidas neste edital;
  5. Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo os casos constitucionalmente admitidos;
  6. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
  7. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

  • Os candidatos aprovados serão contratados pelo prazo que durar a necessidade decorrente da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 809, de 14/03/2020, e Decreto Municipal nº 004/2020, em 17 de março de 2020, com medidas temporárias para o enfrentamento do COVID 19, respeitado o prazo máximo de até 06 (seis) meses admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, observados os prazos da Lei Municipal nº 2526/1514.547/2011, respeitando o número de vagas, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Saúde.

 

  • O início das atividades do contratado dar-se-á imediatamente após a assinatura do contrato, no quantitativo das vagas ofertadas.
  • As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deramorigem.

 

  • No ato da contratação, os candidatos deverão trazer obrigatoriamente originais e cópias dos documentos abaixo discriminados:
  1. RG – Registro Geral de Identificação, com data daexpedição;
  2. CPF;
  3. Carteira de PIS ou PASEP;
  4. Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição;
  5. Quitação do serviço militar, se do sexo masculino;
  6. Diploma ou Declaração de Conclusão de Graduação para a função que concorre, emitido por Instituição oficialmente reconhecida pelo MEC, e, exclusivamente para a função de Técnico de Enfermagem, o Certificado de Curso Técnico de Enfermagem, emitido de instituição credenciada pela Secretaria Estadual de Educação, nos moldes dispostos no item 8.1;
  7. Carteira do Conselho Profissional referente à função que concorre e/ou declaração de inscrição em Pernambuco;
  8. Cópia da Carteira Profissional – CTPS (página da foto frente e verso e a página da qualificaçãocivil);
  9. 01 (uma) foto 3×4 recente;
  10. Cartão ou Contrato de abertura de conta corrente do Banco Santander;
    • Os candidatos aprovados serão contratados na forma prevista na Lei Municipal nº 2526/15, para exercerem suas atividades nas unidades de saúde conforme Anexo I, devendo ter disponibilidade para desenvolver atividades no âmbito do municipio de Timbaúba.
    • A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.
    • Quando da convocação para a assinatura do contrato, o candidato deverá apresentar os documentos originais. Ocorrendo divergência de informações e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.

 

11.     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  • A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.
  • Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra norma ou comunicado posterior regularmente divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo
  • Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de
  • Será eliminado da seleção simplificada o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos neste Edital.
  • O resultado final da seleção será divulgado na Internet através do endereço eletrônico https://timbauba.pe.gov.br/, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final daseleção.
  • O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, através de Portaria na qual constarão duas relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo todos os classificados, e, a segunda, contendo apenas as pessoas com deficiência classificadas.
  • A aprovação do candidato na presente seleção gera apenas expectativa de direito, cabendo à SMS de Timbaúba decidir sobre a sua contratação, respeitado o número de vagas e a ordem de classificação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, até o número de vagas autorizadas.
  • A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento ou hospedagem dos candidatos durante a seleção, ou por mudança de residência após a sua contratação.
  • O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocado outro candidato.
  • Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado. Para esse fim, utilizar-se-á a publicação no site do municipio.
  • O prazo de validade da seleção será de 03 (três) meses, a contar da data de contratação, podendo ser prorrogado por até igual período.
  • O candidato classificado nos termos deste Edital prestará o serviço em conformidade com a sua opção na Ficha de Inscrição.
    • É da responsabilidade do candidato, caso seja ele classificado, manter a Secretaria Municipal de Saúde de Timbaúba atualizada quanto a quaisquer mudanças de e-mail, endereço e telefone, sendo da sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização destes.
    • Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis.
    • Quando da convocação para assinatura do contrato, o candidato deverá trazer os documentos originais. Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.
    • As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SMS do direito de excluir da seleção simplificada aquele que não fornecer dados comprovadamente inverídicos.
    • A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à SMS com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejudicado a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.
    • Após o encerramento das inscrições, não será permitido acostar documentos posteriores.
    • Para a celebração de um novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado, deverão ser observados o que diz a Lei Municipal nº 2526/15.
    • Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Coordenadora instituída por esta Portaria.
    • A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida pela Secretaria de Saúde, em arquivo eletrônico, por, no mínimo, 10 (dez) anos, em atendimento ao 54 da Lei nº 11.781, de 06 de junho de2000.

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS

 

QUADRO DE VAGAS
 

 

CIDADE

 

 

    FUNÇÃO

 

VAGAS

 

VAGAS (PCD)

TOTAL DE VAGAS
 

 

UPA TIMBAÚBA

MÉDICO CLÍNICO GERAL 13 01   14
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL 05 01 06
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 14 01  15
TOTAL 32 03 35

 

ANEXO II – CRONOGRAMA, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

 

EVENTO DATA/ PERÍODO LOCAL
Inscrição 26/05 a 28/05
até às 23:59min
Endereço eletrônico:

https://timbauba.pe.gov.br/

Divulgação do Resultado Preliminar da Avaliação Curricular 29/05 Endereço eletrônico:

https://timbauba.pe.gov.br/

 

Recurso

01/06 E-mail:
selecaosecsaudetimbauba@gmail.com
Divulgação do recurso e  Resultado Final da Avaliação Curricular  

02/06

Endereço eletrônico:

https://timbauba.pe.gov.br/

 

 

ANEXO III – TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO CURRICULAR

 

  1. Médico Clínico Geral
 

Atividade

Pontuação Máxima
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Residência Médica em qualquer área de atuação, credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica.  

50

Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu e/ou Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em UTI ou Urgência e Emergência/APH, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, emitido por instituição reconhecida pelo MEC.  

 

30

Certificado deConclusão do Curso EAD Protocolos de Manejo Clínico do Coronavírus “COVID-19”. 20
TOTAL 100

 

 

  1. Enfermeiro Assistencial
 

Atividade

Pontuação Máxima
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Residência profissional em Enfermagem em qualquer área de atuação, credenciada pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde  

50

Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu em UTI ou em Urgência e Emergência/APH, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, emitido por instituição reconhecida pelo MEC.  

30

Certificado de Conclusão do Curso EAD Protocolos de Manejo Clínico do Coronavírus “COVID-19”. 20
TOTAL 100

*Só será pontuado 01 certificado/declaração por cada tipo de titulação

 

 

 

  1. Técnico de Enfermagem
 

Titulação

Pontuação Máxima
Certificado ou Declaração de conclusão de curso de

especialização em Técnico de Enfermagem em Urgência e Emergência / APH.

 

35

Certificado ou Declaração de conclusão de curso de

especialização em Técnico de Enfermagem em Terapia Intensiva.

35
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Noções Básicas em Urgência e Emergência. 10
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso em Biossegurança. 10
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso em Suporte Básico de Vida. 10
TOTAL 100

*Só será pontuado 01 certificado/declaração por cada tipo de titulação

 

 

ANEXO IV – LAUDO MÉDICO – DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

 

Dados do médico:

Nomecompleto:                                                                                              

CRM /UF:                                                              

Especialidade:                                                        

Declaro queo (a)Sr(ª)                                                                                     , Identidade nº

                      ,CPF nº                                  , inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Simplificada,  concorrendo  a  uma vaga  para a função de                                                , fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em  vigor (Decreto Federalnº3.298/1999),    (é / não é) portador (a) da Deficiência                                                         (física/auditiva/visual) de CID10       .

NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão organizadora da seleção pública, encaminhar, em anexo, exames atualizados e anteriores que possua que possam comprovar a Deficiência (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria, Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).

 

Timbaúba, / /.

 

 

Ass. c/ Carimbo do Médico

Legislação de referência: Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:

Art. 4o É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

 

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