A Secretaria de Assistência Social, por meio da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, está ofertando o serviço de solicitação do Passe Livre Interestadual para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse passe garante o direito de viajar para outros estados gratuitamente.
Para ter direito ao benefício, o requerente deverá atender a um dos seguintes critérios:
- Estar inscrito no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) e cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir avaliação biopsicossocial da deficiência e estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), espécie B87.
Observação: A emissão da carteira do Passe Livre Interestadual requer apenas acesso à plataforma GOV.BR e que a pessoa com deficiência seja beneficiária do BPC ou tenha tido a deficiência reconhecida pelo INSS, mesmo que o BPC tenha sido negado.
