EDITAL Nº 002/2024 – Lei Municipal nº 3.169/2023 que autorizou a aplicação dos recursos do FUNDEF
A Prefeitura Municipal de Timbaúba, Estado de Pernambuco, através da comissão gestora do pagamento do abono do FUNDEF, designada através da Portaria nº 79/2023.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.169/2023 que autorizou a aplicação dos recursos do FUNDEF do período de maio de 2003 a dezembro de 2006, decorrente do processo judicial de nº 0010155-37.2008.04.05.8300, em favor dos profissionais ativos e inativos, que possuíam vinculo estatutário celetista ou temporário.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal № 13/2024.
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 01/2024.